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Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma empresa de eventos por atraso no início dos serviços de buffet e decoração. O colegiado concluiu que a falha na prestação do serviço frustrou a expectativa da consumidora de receber o serviço contratado.
Cliente que mastigou curativo em hambúrguer deve ser indenizada
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos a indenizar uma cliente que encontrou um curativo em um hambúrguer. O colegiado lembrou que a compra de alimentos contendo corpo estranho expõe o consumidor a risco e dá direito à compensação por danos morais.
Médico acusado de manter paciente em cárcere tem prisão preventiva decretada por tentativa de homicídio
O juiz da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ, Adriano Loureiro Binato de Castro, decretou na sexta-feira (19), a prisão preventiva do médico equatoriano Bolívar Guerrero Silva, de 63 anos, e da técnica de enfermagem Kellen Cristina de Queiroz dos Santos pela tentativa de homicídio da paciente Daiana Chaves Cavalcanti, de 35 anos.
TRF3 determina que INSS conceda aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a uma doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo. Os magistrados entenderam que a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício.
Vice-procuradora-geral diz ao STF que pedidos para arquivar apurações sobre Bolsonaro na CPI da Covid são ‘sólidos’
A Procuradoria-Geral da República voltou a defender nesta sexta-feira (19) que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine o arquivamento de parte das apurações abertas contra o presidente Jair Bolsonaro e aliados a partir do material reunido pela CPI da Covid-19. Conforme a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, os pedidos para encerrar os casos são sólidos, e uma eventual organização das provas reunidas na investigação, a ser realizada pela Polícia Federal, não será capaz de gerar novos elementos.