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Agência dos Correios que funciona como banco postal não é obrigada a ter porta de segurança eletrônica
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inaplicabilidade de lei municipal que obriga a instalação de porta eletrônica nas agências dos Correios que funcionarem como correspondentes bancários, confirmando a sentença que concedeu a segurança para afastar a obrigatoriedade.
TRF3 determina que caixa indenize cliente por fraude no Construcard
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize um cliente em R$ 10 mil por danos morais em virtude de fraude no Construcard, modalidade de financiamento por meio de cartão de crédito para a construção e reforma imobiliária.
Noiva deve ser indenizada por fotógrafo que perdeu as fotos do casamento
A juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia-DF, Maria Rita Teizen Marques de Oliveira, condenou um fotógrafo a indenizar noiva por não entregar as fotos da cerimônia de casamento. A magistrada entendeu que o fato extrapola o mero descumprimento contratual.
Mantida prisão de homem que ameaçou STF e Lula
A Justiça manteve neste sábado (23.jul.2022) a prisão do homem que fez ameaças e xingou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e políticos de esquerda em seus perfis nas redes sociais. Ivan Rejane Fonte Boa Pinto foi detido na 6ª feira (22.jul), 2 dias depois de o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinar sua prisão temporária pelo prazo de 5 dias. Ele passou por audiência de custódia na manhã deste sábado (23.jul), por videoconferência. O Poder360 teve acesso ao despacho.
Modelo de Petição – Arrolamento Sumário – Inventário – Alvará Judicial
A Parte Requerente é filha de X, brasileira, divorciada, com último domicílio à Rua ..., n. 100, [bairro], CEP ..., Cidade/UF. A de cujus deixou, para além da Requerente, o filho X, maior e capaz, que renunciou expressamente aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de sua genitora (documento anexo).