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Justiça Federal é competente para processar e julgar processo sobre irregularidades em verbas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
A Terceira Turma do TRF1 entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo MPF que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na Prefeitura Municipal de Palmas/TO.
Bolsonaro esteve com ministro da Justiça, no dia em que Ribeiro diz ter falado com presidente
No dia em que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro disse à sua filha que o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou a ele que tinha um “pressentimento” de que ele poderia ser alvo da Polícia Federal, Bolsonaro estava junto do ministro da Justiça e Segurança Pública, o delegado Anderson Torres, em viagem aos Estados Unidos.
Ibajud promove evento em Portugal sobre Recuperação Judicial nos dias 30 e 31/05
O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) promove, nos dias 30 e 31 de maio, o Fórum de Algarve, em Portugal, um dos mais importantes eventos do ano sobre Recuperação Judicial, o Fórum Algarve/Portugal 2022.
TRF1 mantém condenação de acusados de extração ilegal de ouro em APA no Rio Madeira
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação a dois réus flagrados em uma balsa, pela Polícia Militar, executando lavra de ouro sem autorização legal, no interior de Área de Proteção Ambiental (APA), no Rio Madeira.
Falta de realização de audiência de custódia não é suficiente para anular prisão
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou pedido de habeas corpus a um homem preso em flagrante, pela prática do crime de estelionato. O pedido se baseou no fato de o acusado não ter passado por uma audiência de custódia e ter a previsão preventiva transformada em cautelar.