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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global

Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.

A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024

Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.

Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital

Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.

Justiça nega pedido para que usuário envie mensagens em massa via WhatsApp

A Justiça negou o pedido de um usuário para que pudesse enviar mensagens ilimitadas e ao mesmo tempo por meio do aplicativo WhatsApp. A decisão foi do juiz Renato Magalhães Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga. O magistrado pontuou que a restrição quanto ao envio de mensagens se aplica a todos os usuários do aplicativo.

TRF1 entende que candidato não pode ser excluído de processo seletivo por provável agravamento de quadro de saúde

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo para o cargo de oficial temporário, por ter sido considerado inapto na fase de inspeção de saúde.

TRF4 nega concessão de medicamento por falta de comprovação de eficácia

Foi negado pel desembargadora Cláudia Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a concessão imediata do medicamento Etiplirsen, que está fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) a um paciente com Distrofia Muscular de Duchenne. O entendimento da magistrada é que a eficácia da droga é controversa e demanda prova técnica.

SBT é condenado a pagar lua de mel de casal que participou do “Fábrica de Casamentos”

A Justiça de São Paulo determinou que o SBT pague a viagem de lua de mel de um casal que em junho de 2018, participou do "Fábrica de Casamentos", um reality show no qual uma equipe de especialistas tem a missão de preparar uma festa de casamento no prazo de sete dias. Além do SBT foram condenados também as empresas Discovery Networks Brasil, Formata Produções e Conteúdo Ltda. e Cinqtours Viagens e Turismo Ltda., parceiras na realização do reality.

Sikêra Jr. faz acordo com MP para evitar processo criminal movido por Xuxa

Após ser condenado em um processo civil a pagar R$ 300 mil a Xuxa Meneghel por danos morais, Sikêra Jr. fez um acordo com o Ministério Público do Estado do Amazonas para não ser processado criminalmente em razão das ofensas feitas à apresentadora em 2020. O acordo foi feito, segundo a assessoria jurídica de Xuxa, em audiência de conciliação na manhã da terça-feira (7).
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