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TJDFT decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
Em decisão liminar, proferida em ação distribuída para a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira, determinou que nem o síndico e nem o condomínio podem proibir moradora de colocar ração na garagem para alimentar gatos de rua.
Justiça nega indenização a paciente que teria sofrido queimadura durante cirurgia
O juiz da 4º Vara Cível de Vitória, Maurício C. Rangel, negou pedido de indenização de um paciente que teria sofrido queimadura no momento de uma cirurgia. O magistrado analisou as provas periciais e verificou que a situação foi causada por uma falha do sistema de segurança do aparelho de eletrocirurgia, por isso não é possível responsabilizar o profissional da saúde.
Mantida condenação de empresa de transporte por motorista se recusar a levar cadeirante
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença, condenação a uma empresa de transporte por um motorista ter se recusado a transportar uma passageira cadeirante alegando problemas no porta-malas do veículo. Os magistrados decidiram pela manutenção do valor da indenização por danos morais.
Justiça determina que supermercado deixe de criar entraves à pesquisa de preços feita por empresa
Foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa de pesquisa para que um supermercado do Espírito Santo deixasse de criar entraves à pesquisa de preços por meio de aparelho eletrônico.
Unopar deve indenizar aluno que esperou mais de um ano por diploma
A justiça condenou a Universidade do Norte do Pará - Unopar por falha na prestação do serviço, em razão da demora excessiva na entrega do diploma a um aluno. A decisão foi do Juiz Gustavo Sirena, Vara Cível do Juizado Especial de Basiléia (AC) que determinou que o estudante, que aguarda pelo documento há mais de um ano, seja indenizado em R$ 3 mil, pelos danos morais.