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TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório para aposentada
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última quinta-feira (31), concedeu liminar a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção de imposto de renda e de superpreferência de pagamento.
Para TRF1 diplomas obtidos em países do Mercosul devem ter revalidação simplificada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que os diplomas de graduação obtidos nas universidades acreditadas no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu–Sul) devem ter revalidação simplificada. A decisão se deu com a manutenção da sentença concessiva da segurança para determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que promova o processo de revalidação de um diploma.
Concessionária de energia deve indenizar consumidora em R$ 4 mil
A concessionária de energia elétrica, Energisa Paraíba, deve indenizar uma consumidora em R$ 4 mil de danos morais, por suposta fraude em medidor de energia elétrica. A decisão é da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou provimento a um recurso da empresa.
Resolução do CNJ permite acelerar ações de restituição de menores vítimas de sequestro internacional
No último dia 22 de março, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças e adolescente com até 16 anos, vítimas de sequestro internacional, ajuizados com base na Convenção da Haia, de 1980.
“Viúva da Mega-Sena” perde direito a herança do ex-marido por ser considerada indigna
O juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito (RJ), Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser considerou Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, "indigna" de receber parte da herança do ex-marido René Senna, que ficou milionário após ganhar um dos sorteios da loteria, em razão da participação da ré no homicídio.