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STJ mantém prisão preventiva de homem acusado de tráfico de drogas na operação contra-ataque
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de integrar grupo investigado por tráfico de drogas e crimes graves na região do Triângulo Mineiro.
ICMBio deve pagar mais de R$ 109 mil em abono de permanência a herdeiros de servidor falecido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência. O abono é referente a um servidor falecido, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.
Cármen Lúcia rejeita HC de oficial da reserva condenado por estelionato militar
Foi negado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da defesa de um ex-oficial do Exército para anular a ação penal, que o condenou por estelionato militar. Segundo a ministra, o Habeas Corpus (HC 236819) foi apresentado depois de a decisão se tornar definitiva, em abril do ano passado, e, de acordo com a jurisprudência, o recurso não pode ser usado como substituto de revisão criminal.
PGR defende uso de câmeras corporais por policiais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (26) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais. A sugestão foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos órgãos da PGR.
União é condenada a corrigir formulário de dados da Receita Federal relacionados à parentalidade
A União foi condenada, em decisão sujeita a recurso, a realizar, em até 180 dias, a adequação de seus formulários vinculados ao cadastramento/retificação de CPF de pessoas LGBTQIA+. A determinação visa reconhecer a parentalidade na diversidade de arranjos familiares, identidades de gênero e a condição de intersexualidade. A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, proferiu a sentença em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero.