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MP-SP ajuíza ação contra Defensoria Pública para fazer valer lei do estágio
O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública no TJSP para obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano.
Índios pedem suspensão da obra da Vale no Pará para impedir que barragem transborde
Lideranças indígenas fizeram um pedido (SS 5115 e STP 105) ao vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, para que a Corte suspenda a atividade de mineração de ferro-níquel da unidade Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte (PA).
ADI que questiona teto indenizatório em ações trabalhistas volta à tona com tragédia de Brumadinho
A ADI 5870, que está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) há um ano, voltou à tona com o rompimento da barragem que atingiu Brumadinho. Isso porque a maioria das vítimas da tragédia são funcionários da Vale, responsável pelo acidente, e a ação questiona o teto indenizatório em ações trabalhistas.
MPF é legítimo para questionar cobrança tributária
O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
Ação do RS contra aumento ‘cascata’ de juízes e do MP não é urgente, diz Fux
A ADPF 564 proposta pelo governo do Rio Grande do Sul para contestar os atos administrativos, baseados no CNJ e no CNMP, que aumentam os subsídios de juízes, promotores e defensores públicos estaduais em 16,38% só será julgada a partir de fevereiro.