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Demanda judicial que discute autoria do personagem Louro José prosseguirá em primeiro grau
O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu, no dia 16 de outubro de 2018, um recurso especial da apresentadora de televisão Ana Maria Braga e de seu ex-cônjuge, Carlos Madrulha, para reconhecer o interesse processual de ambos e permitir o prosseguimento de uma ação judicial que reivindica a titularidade da criação do personagem Louro José, além de compensação a título de danos morais...
STJ decide que críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade parlamentar
O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para afirmar que as críticas proferidas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito quanto a um julgamento realizado por órgão fracionário daquele Tribunal de Justiça estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar e gozam, então, de imunidade material...
Conexão de ações não permite flexibilizar regra de competência absoluta
O reconhecimento de conexão ou continência entre 2 (duas) demandas que versam sobre posse de bem imóvel não permite o deslocamento da competência do foro da situação do imóvel, permanecendo inflexível a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973....
Imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O STF aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados e estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU.
Recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de dívida trabalhista
O STF, na ADPF 275 ajuizada pelo governo da Paraíba, entendeu que os recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas.