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Justiça determina que SAMU efetue transferência de pacientes entre hospitais do Vale
O juiz Edison Zimmer, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio do Sul, deferiu tutela de urgência para determinar que o Estado, através do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), promova, no prazo máximo de 24 horas, a transferência inter-hospitalar de pacientes internados no Hospital Regional de Rio do Sul, sempre que houver solicitação e comprovação da necessidade pelos médicos que prestam assistência aos doentes.
Turma Recursal define critério de transição sobre o Novo Regimento de Custas
No dia 01 de janeiro de 2017, entrou em vigor a Lei Estadual nº 3.896/2016 (Novo Regimento de Custas), estabelecendo novas regras e percentuais para o recolhimento das despesas judiciais, causando dúvidas sobre qual legislação aplicar quando a sentença foi proferida sob a égide do antigo Regimento de Custas.
Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais
Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.
Município de Minaçu deverá destinar resíduos em local adequado sob pena de multa
O juiz substituto em 2º grau, Marcus da Costa Ferreira, da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve sentença que determina que o Município de Minaçu apresente, de imediato, alternativas para a destinação de resíduos sólidos urbanos na cidade. Os lixos recolhidos estão sendo depositados, irregularmente, às margens da Rodovia GO-241, na zona rural do município. Em caso de descumprimento, foi fixado multa diária no valor de R$ 2 mil.
DF é condenado a indenizar vítima de bala perdida
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública para majorar o valor indenizatório a ser pago pelo Distrito Federal à vítima de bala perdida durante troca de tiros entre a PMDF e supostos criminosos. A decisão foi unânime.