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TST nega justiça gratuita à empregada doméstica que não comprovou carência financeira
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas (MG) que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A Mulher havia sido multada na primeira instância por litigância de má-fé.
Justiça Federal condena proprietária de escritório de advocacia e secretária por estelionato
A Justiça condenou a proprietária de um escritório de advocacia e sua secretária pelo crime de estelionato. Elas falsificaram formulários previdenciários para obter benefícios indevidos. A decisão da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) foi publicada na terça-feira (13) e estipulou valor para reparação dos danos fixado em mais de R$ 1 milhão.
Provas obtidas a partir do congelamento de dados de contas no Google e Apple são anuladas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Habeas Corpus (HC 222141), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, de dados de contas no google e Apple, de uma empresa investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná.
TRF1 mantém condenação ao DNIT de indenizar família de motoqueiro que faleceu por colisão com animal em rodovia
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, manteve a decisão, que condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) de indenizar em R$ 200.000,00 a família de um motoqueiro que faleceu por colisão com animal na rodovia, BR-116, no Município de Tucano/BA.
Motorista que bateu e incendiou carro de propósito para receber seguro é condenado
O juiz Rafael Brüning, em ação que tramitou na 4ª Vara Criminal de Florianópolis e confirmou a prática do crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro por quatro vezes praticada por um motorista que bateu e incendiou um carro de propósito para receber seguro de quatro empresas diferentes. Imagens de monitoramento verificadas no processo registraram o momento em que o réu colide propositalmente o carro contra um muro por diversas vezes, além de atear fogo no automóvel.