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Ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais chega ao STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADPF 595, no STF, questionando atos do Poder Executivo Federal que resultaram no contingenciamento de verbas públicas de universidades e institutos federais. A mesma matéria é objeto na corte na ADI 6127 e nas ADPFs 582 e 583. O relator dos quatro processos é o ministro Celso de Mello.
Governo deve lançar eSocial simplificado
O governo federal trabalha para lançar um eSocial "enxugado e simplificado" até a próxima terça-feira, 09. A ideia é reduzir o número de informações a serem apresentadas no sistema. Nos últimos meses, um grupo já vinha se reunindo e discutindo mudanças no programa, momento em que concluíram que o sistema é "pesado e burocrático", exigindo informações que geram custos para as empresas.
Partido Verde questiona Ministério da Agricultura por liberação de mais de 200 agrotóxicos
O Partido Verde ajuizou a ADPF 599, no STF, questionando os atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que liberaram o registro de mais de 200 agrotóxicos no primeiro semestre de 2019. Dentre os agrotóxicos liberados, está o Sulfoxaflor, banido nos EUA por ser responsável pelo extermínio de abelhas.
STF rejeita trâmite de ADI por ilegitimidade de confederação
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou o trâmite da ADI 6143, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins, que suspendeu a concessão de progressões e reajustes aos servidores públicos estaduais por 2 anos.
Paciente com aneurisma cerebral receberá stent importado
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF4 manteve condenação da 4ª Vara Federal de Florianópolis que determinou que a União e o estado de Santa Catarina forneçam cirurgia de angioplastia com implantação do Stent Flow Diverter a uma moradora do município de São José.