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Registro de Marca no Brasil: Veja os Custos
Descubra quanto custa registrar uma marca no Brasil e os passos essenciais para proteger seu negócio no mercado nacional.
Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
EXORDIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM...
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5 dicas de registro de marca que você precisa saber
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Município indenizará servidora de cidade vizinha por erro em portal da transparência
Um município do planalto norte do Estado terá de indenizar servidora vinculada a outra administração da região, separados entre si por 150 quilômetros de distância, por inserir indevidamente o nome da agente no portal da transparência de sua prefeitura, acrescido da informação de que ela fora beneficiária de mais de R$ 9 mil em diárias. Tal dado, inverídico, atraiu a atenção do Ministério Público e foi incluído em investigações por ele realizadas sobre malversação de recursos públicos, com ampla divulgação nos órgãos de comunicação locais.
Flagrado pela PRF com 35 quilos de maconha na BR-101 é condenado a 10 anos de prisão
A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça que condenou um homem flagrado com 35 quilos de maconha no bagageiro de uma camionete Mitsubichi, na BR-101. A pena aplicada foi de 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A prisão em flagrante ocorreu na tarde de 29 de julho do ano passado, após tentativa de abordagem realizada por policiais rodoviários federais em seu posto de fiscalização.
Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível condena empresa de eventos desportivos a pagamento de indenização a atleta do AM
O juiz titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Marcelo Vieira, condenou a empresa Unlimited Sports Promoção de Eventos, que realizou o South American Championship – Ironman Florianópolis 2016, a pagar indenização, por danos morais e materiais, a uma atleta amadora, de 62 anos, pela não aplicação correta do ‘tempo de corte’ em uma das provas de Triathlon, promovido em maio do ano passado pela empresa.
Faculdade é condenada por oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de instituição de ensino do sul do Estado ao pagamento de indenização em benefício de estudante, por descumprir contrato de prestação de serviços ao oferecer curso de nível superior sem o devido registro legal no Ministério da Educação. Tal fato só veio a público passado o primeiro semestre do curso de Farmácia, de modo que a aluna teve de romper o contrato e providenciar sua transferência para outra universidade, onde precisou frequentar novamente as matérias que já havia cursado na primeira instituição.
15 integrantes de facção criminosa são condenados a 209 anos de prisão em Navegantes
O juiz Gilberto Gomes de Oliveira Júnior, titular da Vara Criminal da comarca de Navegantes, condenou 15 réus acusados de integrar facção criminosa a penas que, somadas, atingem 209 anos de prisão. Eles foram responsabilizados pelos crimes de organização criminosa, invasão de terras municipais e implantação de loteamento irregular, além de crimes ambientais e extorsão. Todos os delitos foram praticados entre os anos de 2014 e 2015.
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