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Inexistência de intuito econômico na divulgação de fotografia em periódico impresso ou digital
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação...
Desnecessidade da demonstração de prejuízo para pretensão de indenização por publicação não autorizada de imagem
Para o Superior Tribunal de Justiça independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos...
Abuso do direito de uso da imagem de pessoa pública
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não...
Limitação da liberdade de informação, opinião e crítica jornalística
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística, reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito...
Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº...