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Incidência da multa do artigo 475-J do CPC no cumprimento de sentença arbitral
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento)...
Poder coercitivo direto do árbitro para prática de atos executivos
A arbitragem, prevista na lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), só poderá ser realizada para tratar de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A Administração...
Aplicação da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) aos contratos celebrados antes da sua vigência
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua...
Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para...
Não é razoável desqualificar candidato que excede tempo máximo de prova de natação de concurso em menos de 1 segundo
Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF1 decidiu anular a reprovação de candidato ao cargo de Agente da PF no exame físico de natação e no teste psicotécnico. No recurso de apelação, o concurseiro alegou que nadou os 50 (cinquenta) metros alcançando a marca de 41”88 enquanto que a exigência era de que nadasse a mesma distância em até 41”00, sob pena de reprovação no certamente.