Resultados da busca por: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso
Um concursado aprovado em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para o cargo de Topógrafo, entrou com recurso de apelação para atacar a sentença...
Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo em comissão durante o período
Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...
Ex-funcionário dos Correios é obrigado a restituir valor depositado equivocadamente em sua conta corrente
Um ex-empregado dos Correios interpôs recurso de apelação em desfavor de sentença que, em ação de cobrança da empresa pleiteando a devolução de aproximadamente R$ 170.0000,00 (cento e sententa mil reais) concernentes a verbas rescisórias que foram erroneamente depositados na sua conta corrente depois da sua demissão, julgou procedente o pedido...
Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal só pode ser realizado depois da citação
A penhora preferencial, por meios eletrônicos, de dinheiro depositado em conta corrente, não pode bloquear ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da ocorrência da citação do executados...
Transporte ilegal de madeira gera apreensão integral da mercadoria
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o transporte de madeira ilegal, em volume diferente do constante em nota fiscal e com guia de transporte, gera apreensão integral da mercadoria, não somente do volume que excede. O colegiado entende que tal medida é uma punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante.