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Responsabilidade objetiva da instituição de ensino superior pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação
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Atenção aos limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor na avaliação do risco de crédito
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Limites para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de previdência privada complementar
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