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Tribunal valida oferta de compromisso de investimento para “capital semente”
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que julgou parcialmente procedente pretensão de empresa que venceu concurso para aporte de “capital semente”, mas não recebeu o prêmio. A companhia que organizou o programa foi condenada ao pagamento de R$ 139.602,72, corrigido de cada vencimento, conforme Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar da citação.
Advogado brasileiro é habilitado para atuar no Tribunal Penal, em Haia
O advogado curitibano, Rodrigo Faucz Pereira e Silva, é o novo representante habilitado para atuar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. Terceiro brasileiro na lista de profissionais do Direito admitidos no tribunal, Rodrigo é criminalista há 15 anos, Doutor em Neurociências (UFMG), Mestre em Direito e Pós-doutorando também em Direito (UFPR), e agora pode representar acusados e vítimas, além de apresentar petições e representações perante a Corte Internacional.
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração da posse de um imóvel doado por idoso declarado incapaz e condenou a beneficiada a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
Foi declarada a ineficácia de distrato celebrado entre uma construtora e um cliente que havia adquirido imóvel no Guarujá. A decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo também anulou a dação para empresa credora, como parte de pagamento de dívida que a construtora possui.
Tribunal nega pedido de exclusão de sócio investidor de holding
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou parcialmente o recurso e rejeitou o ato de exclusão dos sócios de uma sociedade comercial no processo de dissolução parcial (holding).