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Prefeitura é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora contratada de forma unilateral
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu o direito de uma professora de se opor à alteração unilateral do contrato de trabalho com a prefeitura daquele município. A juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt concedeu tutela de urgência proibindo a empregadora de aumentar o horário de trabalho da profissional sem sua concordância, sob pena de multa de R$50 mil em favor da reclamante.
Justiça nega indenização a casal por buffet servido de forma indevida em casamento
O juiz da 2ª Vara Cível da Serra (ES) negou o pedido de indenização de uma casal, por buffet servido de forma indevida em seu casamento. Segundo os autores a empresa contratada deixou de servir alguns itens e outros foram servidos em menor quantidade.
Homem que usou dinheiro falso em evento gastronômico é condenado pela Justiça Federal
A Justiça Federal condenou um homem por colocar em circulação, no dia 25/1/2020, três notas falsas de R$ 100 no evento gastronômico “Feira do Pastel”, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo. A decisão é do juiz federal Rodrigo Boaventura Martins, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que estipulou a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 123 dias-multa.
TST reduz de indenização que Bradesco deve pagar a empregado por crise de pânico em viagens aéreas
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reduziu o valor da indenização que o banco Bradesco S.A deve pagar a empregado que passou a sofrer crises de pânico e depressão depois de dois incidentes em aviões monomotores quando viajava a serviço.
Supermercado e distribuidora devem indenizar consumidora por venda de carne estragada
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão que condenou o supermercado Bahamas S.A. e a Distriboi Carnes e Derivados Ltda. a indenizar, em R$ 3 mil, por danos morais, pela venda a ela de carne em condições impróprias para o consumo.