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TRF1 determina emissão de passaporte sem o comprovante de quitação eleitoral
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo decisão de 1ª instância decidiu que, independentemente da situação eleitoral, uma brasileira que teve o passaporte vencido durante o período de férias no Brasil possa ter um novo documento emitido. O Colegiado entendeu que a emissão do documento não trará prejuízo algum ao Estado.
Facebook deve indenizar usuário que teve a conta de trabalho desativada
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar, em R$ 10 mil, um comerciante que teve a conta de trabalho desativada sem justificativa. Ao valor referente aos danos morais devem ser acrescidos juros e de correção monetária. O entendimento foi de que a rede social deve responder pelos danos ocasionados ao comerciante em razão de falha na prestação dos serviços contratados.
Empresário foragido Thiago Brennand é acusado de intimidar promotora
Foragido da Justiça após agredir a modelo Alliny Helena Gomes em uma academia de luxo em São Paulo, o empresário Thiago Brennand também está sendo acusado de intimidar uma promotora que decidiu pelo arquivamento de um inquérito movido por ele contra homem e uma mulher por calúnia e de difamação, três meses antes da agressão a modelo. Em sua decisão, a promotora disse não vislumbrar os crimes alegados por Brennand, fato que o deixou contrariado. As informações são do "Fantástico".
Homem deve pagar R$ 1 mil por compartilhamento de vídeo difamatório
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou homem a pagar R$ 1 mil em danos morais por divulgar um vídeo difamatório pelo WhatsApp, em que insinuava que um conhecido era usuária de drogas.
Ministro do TSE proíbe campanha de Lula de ligar Bolsonaro a canibalismo
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Paulo de Tarso Sanseverino em decisão liminar acatou pedido para que a campanha do candidato à presidência pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, pare de veicular propagandas que associem a imagem do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) à prática de canibalismo.