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Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade
O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.
Vídeos com críticas às religiões de origem africana são mantidos na internet, decide TRF2
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou liminar e mantêm disponíveis vídeos no YouTube onde um pastor responsável pelo culto “Duelos dos deuses” vem ofendendo praticantes de religiões de origem africana.
TJDF decide que só uma mulher pode ser cadastrada para visitas íntimas a preso
A 3ª Turma Criminal do TJDF manteve decisão da Vara de Execuções Penais que negou a visita de uma mulher a um detento por existir outra cadastrada anteriormente. De acordo com o tribunal, o ordenamento jurídico é orientado pela monogamia, e o cadastro só permite a inclusão de uma mulher.
Metodologia para cálculo de multa em acordo de leniência é fixada por CGU e AGU
Para uniformizar os procedimentos das comissões de negociação dos acordos de leniência, constituídas por membros da CGU e da AGU, foi disciplinada metodologia para cálculo da multa aplica a essas questões. Por meio da Instrução Normativa 2/2018, também será possível conferir mais transparência...
Dano moral por espera em fila de banco é mero dissabor, diz STJ
O pedido de indenização por danos morais feito por um homem que aguardou uma hora e 13 minutos na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) foi negado pela 4ª Turma do STJ. O autor da ação alegava que a demora no atendimento contraria a lei municipal, que estabelece o limite de 20 minutos...