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Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário
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prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do...
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Exercício do direito real de adjudicação pelo locatário do imóvel
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