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Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o jornalista Luis Nassif a indenizar, em R$ 20 mil, por danos morais o empresário Luciano Hang, em decorrência de matéria jornalística publicada em 2018.

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico, após reclamação de consumidora por defeito em micro-ondas por ela adquirido.

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve parcialmente decisão, que condenou cliente de loja por falsa alegação de preconceito racial. O colegiado, decidiu majorar o valor da indenização de R$ 2 mil para R$ 5 mil, determinando ainda que o réu se retrate publicamente por meio da mesma rede social que usou para fazer a denúncia.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados realizados entre uma servidora pública aposentada do Município de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal, cujos descontos em folha de pagamento ultrapassam 43% do rendimento bruto mensal da mulher. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em sessão de julgamento ocorrida em 1°/2. O colegiado observou que, na época de celebração dos contratos, havia legislação municipal que autorizava contratação de empréstimos com descontos em folha de até 60% da remuneração do servidor.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), considerando o princípio da presunção da inocência, entendeu que candidato que responde a processo criminal não pode ser excluído de concurso, e garantiu o direito de um militar matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do qual foi excluído.