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Aposentadoria de estatutário depende de vínculo com no momento do requerimento
A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, apesar de reconhecer a condição de servidor estatutário do autor, negou seu pedido de aposentadoria voluntária integral na condição de estatutário por não ter vínculo com a Administração Pública no momento do requerimento.
CNJ pune Desembargador que vendia decisões pelo WhatsApp com aposentadoria compulsória
Na sessão ordinária de ontem (18), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Carlos Rodrigues Feitosa, após constatado a venda de decisões em plantões judiciários. A venda era intermediada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e rede social Facebook, e consistia na soltura de presidiários por pagamento em dinheiro.
Contagem do prazo prescricional inicia no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora apelante, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, por força da ocorrência da prescrição...
TRF1 converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Na Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), um homem teve seu direito à aposentadoria por invalidez reconhecido. Na 1ª instância, foi-lhe concedido um auxílio-doença, diante de atestado da perícia dizendo que a incapacidade do trabalhador era total e temporária pelo prazo de 2 anos, se houvesse cirurgia.
Possibilidade de reabilitação diante de perda auditiva afasta aposentadoria por invalidez
O INSS concederá auxílio-doença, ao invés de aposentadoria por invalidez, à mulher portadora de perda auditiva bilateral que, conforme laudo pericial, pode ser reabilitada para atividades que exijam somente os sentidos de visão e tato.