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Fernando Haddad anuncia alternativa à desoneração da folha de pagamentos vetada por Lula
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23) O veto integral do presidente Lula vetou o projeto de prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. Na sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, que apresentará uma "alternativa robusta" à política de desoneração da folha de pagamentos ainda em dezembro. A intenção é persuadir o Congresso Nacional a manter o veto total do presidente Lula à nova prorrogação dessa medida.
TRF1 mantém condenação à estagiária por falsificação de assinatura de advogado em petição
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por maioria, manter a condenação de uma mulher acusada de apresentar documento particular falso, consistente em uma petição inicial com a assinatura de um advogado. O objetivo da ré era ingressar com uma ação de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nome de uma terceira pessoa. Além da assinatura falsificada, a acusada também se passou por advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora estivesse inscrita apenas como estagiária na época.
Advogado que comparou juíza a jumento falta audiência e justifica que tinha encontro para fazer sexo
O advogado Manoel Bezerra Rocha, de Goiânia (GO), está respondendo a um processo por ter chamado uma desembargadora de "jumento", após ela negar um pedido de habeas corpus a um cliente dele. A audiência estava marcada para quinta-feira (23) e o advogado solicitou o adiamento de uma audiência de instrução e julgamento referente ao processo que a magistrada entrou contra ele, sob a justificativa de que teria um encontro com uma "autoridade" do sexo.
Democracia e transparência na gestão da Previdência Social
O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) é o órgão incumbido de operar a democracia e a transparência na gestão da Previdência Social. Não é uma missão de seus membros, e sim um dever constitucional. Seria, pois, necessário que o CNPS explicasse muito bem como conseguiu, em poucos dias, promover a redução de despesas para o ano que vem da expressiva cifra de R$ 12,5 bilhões. Sem embargo dos esforços gigantescos que estão sendo realizados pelo INSS, cujo Presidente é do ramo, a fila não anda. E a fila gerará, se andar, quase um milhão e setecentos benefícios a mais.
Exclusão de sócio majoritário pelo minoritário – Por que não?
Enquanto são muito comuns os artigos e menções à exclusão do sócio minoritário de uma empresa por iniciativa do majoritário, judicial ou extrajudicialmente, são raríssimas as referências à exclusão do majoritário pelo minoritário. Essa possibilidade deveria ser mais comum, tendo em vista a diversidade de conduta na gestão das empresas brasileiras.