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TRF4 determina que União custeie cirurgia de câncer para mulher que não pode pagar
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a União deve custear procedimento cirúrgico de citorredução associado à quimioterapia para uma mulher de 39 anos, moradora de Blumenau (SC), que sofre de câncer de ovário. A decisão foi da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, que estabeleceu o prazo máximo de 60 dias para que a União cumpra a determinação.
CJF firma termo de cooperação com o CNJ e a Caixa para integração de dados do DPVAT
Na última terça-feira (15), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o DPVAT. O objetivo é garantir maior celeridade e eficiência a processos que versam sobre o assunto na Justiça, em especial no âmbito da Justiça Federal.
Município deve indenizar pais de criança que por erro de diagnóstico morreu de meningite
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Nemércio Rodrigues Marques, da 3ª Vara Cível de Sertãozinho, que, por erro em diagnóstico de criança que faleceu por meningite, condenou o Município de Barrinha ao pagamento aos pais de R$ 200 mil, por dano moral, e pensão por danos materiais futuros decorrentes do subsequente impacto financeiro na vida da família.
Toffoli suspende condenação ao jornalista Luis Nassif de indenizar Luciano Hang
Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o jornalista Luis Nassif a indenizar, em R$ 20 mil, por danos morais o empresário Luciano Hang, em decorrência de matéria jornalística publicada em 2018.
Mercado Livre é condenado por desrespeitar direito autoral de produtor de conteúdo
Por unanimidade, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou que a empresa de market place, Mercado Livre (Ebazar.com.br LTDA), indenize um produtor de conteúdo digital, por danos materiais e morais. A plataforma teria desrespeitado direitos autorais ao permitir que terceiros comercializassem um curso produzido pelo profissional, sem sua prévia autorização, através de vendas on-line.