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Air France é condenada a pagar multa por extravio de bagagem
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso impetrado pela companhia aérea Société Air France e manteve a multa de R$ 7 mil aplicada à empresa pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por extravio de bagagem de uma passageira em 2006. Para os magistrados, não houve obscuridade, contradição e nem omissão no acórdão de apelação da Terceira Turma que reformou a sentença da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que havia reconhecido a nulidade de Certidão de Dívida e da respectiva multa aplicada à Air France.
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Viajar de avião é, para muitos, uma das maneiras mais rápidas e eficientes de se locomover, especialmente...
Modelo de ação indenizatória por danificar bagagem de passageiro
No dia [data], o Requerente realizou uma viagem aérea com a Requerida, conforme bilhete de passagem anexo (Doc. 1). Ao desembarcar no destino, o Requerente verificou que sua bagagem havia sido severamente danificada, conforme registro de ocorrência realizado junto à Requerida (Doc. 2).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de acidente aéreo
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem
O Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino de [local de origem] a [local de destino], com data prevista para o dia [data da viagem], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).