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Limitação dos juros moratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos...
Contrato de seguro habitacional obrigatório celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes...
Momento da atualização do saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação....
Responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS pela quitação de saldos vinculados aos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual...
Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas sobre seguro de mútuo habitacional e vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que...