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Curso EAD deve indenizar mãe de aluno falecido que recebeu cobranças indevidas
A juíza de direito Isabelle Sacramento, titular Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro (AC) condenou uma plataforma digital de conteúdo EaD a indenizar por danos morais, a mãe de aluno falecido, em decorrência de falha na prestação do serviço. O entendimento da magistrada foi de que, as cobranças indevidas e periódicas em nome do filho trazem de volta memória dolorosa da morte precoce do herdeiro da autora.
Cemitério em Brasilia é condenado por coação ao condicionar enterro a pagamento de dívida
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Cemitério Campo da Esperança por condicionar um sepultamento à quitação dos débitos referentes à taxa de manutenção de jazigo em atraso. O juiz substituto Alex Costa de Oliveira concluiu que o réu submeteu a autora à coação.
Mantida condenação a motorista de app por furto de pertences de um passageiro
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de motorista credenciado pelo aplicativo 99 POP, pelo crime de furto, por ter partido com a bolsa da passageira enquanto prestava serviço de transporte por aplicativo.
LSI e Vale devem indenizar avós de trabalhador morto no desastre de Brumadinho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a LSI – Administração e Serviços S.A. e a Vale S.A. a indenizarem, em R$ 500 mil, os avós de um auxiliar de serviços morto após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O colegiado considerou o convívio próximo entre o trabalhador e seus avós, que já estavam aos cuidados do neto.
Empresa de engenharia deve indenizar trabalhador por dispensa vexatória
A justiça condenou uma empresa de serviços de engenharia, com sede em Nova Lima (MG), a indenizar por danos morais um trabalhador que teve dispensa vexatória. A decisão é da juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG), que estipulou o valor da indenização em R$ 5 mil.