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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
TJDFT determina manutenção do plano de saúde cancelado sem prévia notificação
Em decisão unânime, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a manutenção do plano de saúde cancelado sem prévia notificação, pelo prazo de pelo menos 12 meses. Conforme os magistrados o plano pode ser cancelado em caso de inadimplência, desde que sejam cumpridas as formalidades legais (prévia notificação).
Pandemia de Covid-19 não justifica atraso na entrega de imóvel, decide TJSP
Foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente, por atraso na entrega do imóvel. O colegiado não acatou a justificativa de que a demora se deu em função da pandemia de Covid-19 e condenou a empresa a restituir integralmente e em parcela única os valores pagos.
Claro deve indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
A Justiça do Distrito Federal manteve condenação a Claro S.A. de indenizar por danos morais um consumidor, pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. A decisão foi da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que acatou o recurso do consumidor e revisou o limite da multa de R$ 10 mil para até R$ 50 mil, sendo R$ 500,00 para cada descumprimento da obrigação imposta.
Felsberg Advogados anuncia novo sócio na área Imobiliária
Depois de fechar 2021 em franca expansão, o Felsberg Advogados faz novo movimento para seguir com o processo de crescimento que teve início há três anos, com a chegada do novo sócio de capital para a área Imobiliária, o advogado Rodrigo Amaral, com mais de 20 anos de experiência na área. Rodrigo chega para reforçar área que vem apresentando um crescimento robusto no escritório e que tem passado por grandes transformações no país.
Justiça condena quatro réus por fraudes em licitações e peculato-desvio
A 2ª Vara da comarca de Içara (SC) condenou quatro réus - três deles servidores municipais - por peculato-desvio e fraudes em licitações e contratos da autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto em município daquela região. A decisão é do juiz Fernando Dal Bó Martins, titular da 2ª Vara da comarca de Içara, que determinou o ressarcimento ao órgão dos valores desviados, o que ultrapassa R$ 100 mil.
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