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Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
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Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial
Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o cálculo da correção monetária dos depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal deve incluir a reposição dos expurgos inflacionários dos planos econômicos dos anos 1980/90. Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente na correção monetária.
Liminar permite ao TCE-RJ funcionar com auditores substitutos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender dispositivo legal que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698, o ministro entendeu, em análise preliminar do caso, que a restrição contida na Lei Orgânica do TCE-RJ (Lei Complementar estadual 63/1990) não condiz com a Constituição Federal nem com a jurisprudência do Supremo.
Justiça derruba liminar que impedia venda do Campo de Carcará pela Petrobras
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, derrubou, nesta terça-feira, 02, liminar que suspendeu o processo de venda e exploração do Campo de Carcará, na região do pré-sal, na Bacia de Santos. Em novembro de 2016, a Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a venda de 66% da participação da Petrobras neste campo (BM-S-8) para a norueguesa Statoil.
Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Janot, o objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, previsto no artigo 34, inciso VII, alínea “d”, da Constituição Federal, que trata das possibilidades de intervenção federal.
Sucessão Empresarial de Empresas Familiares
As Empresas Familiares têm um papel relevante na economia e desenvolvimento da sociedade brasileira, sendo que, mais de 80% das empresas nacionais são familiares ou, ao menos, iniciaram as suas atividades com essa intitulação. Além disso, essas empresas representam cerca de 65% do PIB e 75% da força de trabalho. Entretanto, pesquisas apontam que essas empresas não têm longevidade, visto que de cada 100 empresas familiares, apenas 30% sobrevivem à sucessão da primeira geração e 5% chegam à terceira geração de diretores[1], fato que acarretou na criação do jargão popular “pai rico, filho nobre, neto pobre”.
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