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Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício...
Competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula...
Renovação do prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês,...
Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão do candidato do concurso público
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão...
Necessidade da interposição de recurso para possibilitar a impetração de mandado de segurança por terceiro contra ato judicial
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição...