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Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.

Justiça decreta prisão preventiva de suspeitos de atentados na Capital Catarinense

Dezoito homens foram presos em flagrante neste fim de semana, sob suspeita de envolvimento em atentados que afetaram a ordem pública na Grande Florianópolis. Após audiências de custódia realizadas entre sábado (19/10) e domingo (20/10), a Justiça de Santa Catarina decretou a prisão preventiva de todos os detidos. Segundo as forças policiais, os ataques estão relacionados a conflitos territoriais entre facções criminosas que atuam no estado.

Modelo de Petição – Réplica à Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos no: _________________ _________________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe,...

Modelo de Petição – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário da Vida Toda – Atualizado

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __ STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral); STJ:...

Modelo de petição inicial – Exclusão do ICMS do Pis/Cofins – (A tese do século – atualizado 2023)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL (RS) Autor (a): EMPRESA Réu: UNIÃO FEDERAL...

Modelo de Petição – Ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito – responsabilidade solidária do condutor e do proprietário...

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Fulana de tal, brasileiro, motorista...

Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por fraude bancária – Golpe do Pix

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___ DO ESTADO DE ___ Processo...
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

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Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.

Testemunha idosa garante prova antecipada em ação de usucapião, decide TJSC

A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a antecipação de depoimento testemunhal é admissível em situações urgentes, especialmente para evitar a perda de provas, como no caso de testemunhas de idade avançada. A decisão ocorreu em um recurso interposto por uma ré em uma ação de usucapião na comarca de Joinville.

Justiça decreta prisão preventiva de suspeitos de atentados na Capital Catarinense

Dezoito homens foram presos em flagrante neste fim de semana, sob suspeita de envolvimento em atentados que afetaram a ordem pública na Grande Florianópolis. Após audiências de custódia realizadas entre sábado (19/10) e domingo (20/10), a Justiça de Santa Catarina decretou a prisão preventiva de todos os detidos. Segundo as forças policiais, os ataques estão relacionados a conflitos territoriais entre facções criminosas que atuam no estado.

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