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Empresa é condenada por controlar acesso ao banheiro com catraca biométrica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso da empresa Shopper Comércio Alimentícios Ltda., localizada em Osasco, São Paulo, condenando-a a pagar uma indenização a um empregado que era obrigado a passar por uma catraca com sistema biométrico para utilizar o banheiro. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro por parte do empregador viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
INSS deve indenizar mulher que com gravidez frágil teve que se deslocar para realizar cadastro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela Justiça Federal a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher em Blumenau (SC) que precisou se deslocar até Porto Alegre (RS) para corrigir seu cadastro e receber o benefício previdenciário durante uma gravidez frágil.
Libbs Farmacêutica é condenada por assédio a dirigente sindical
A Libbs Farmacêutica Ltda. foi condenada a pagar uma indenização a um propagandista de João Pessoa (PB), que alegou ter sido vítima de assédio após assumir um cargo de dirigente sindical. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, embora tenha reduzido o valor da reparação de R$ 200 mil para R$100 mil.
Rede Record deve indenizar motorista da Uber confundido com aliado do PCC
A Rede Record foi condenada a pagar uma indenização de R$ 50 mil a um motorista que trabalha para a Uber. A decisão judicial se baseia em uma reportagem equivocada exibida no programa "Cidade Alerta".
Justiça determina que empresa cumpra promoção de redes sociais e premie vencedora
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Fé do Sul proferiu uma decisão que ressalta a importância do cumprimento de promoções realizadas por empresas em redes sociais. A determinação estabelece que a empresa Santa Fé Importados e seus representantes honrem a premiação de um celular a uma mulher que venceu um sorteio promovido nas redes sociais da empresa. Em caso de impossibilidade de entregar o aparelho, os requeridos deverão pagar à autora o valor referente ao prêmio, que é de R$ 5.741.