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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Juiz nega indenização a homem roubado em estacionamento de supermercado

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, negou o pedido de indenização de um homem que teve cordão de ouro e moto roubados no estacionamento de um supermercado. Na ação contra o estabelecimento comercial ele pedia o pagamento de R$ 7.600,00, além de indenização por danos morais. O magistrado entendeu que o autor utilizou o estacionamento de forma irregular.

Mulher deve ser indenizada por ofensas enviadas por colega de trabalho em grupo de mensagens

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou homem que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de mensagens no trabalho. Segundo juiz houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher e por isso deverá indenizá-la por danos morais.

Justiça condena Bradesco Saúde a pagar indenização por transporte aéreo negado

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça carioca condenou a Bradesco Saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, para os herdeiros de um paciente que morreu por doença grave após ter o transporte aéreo para outro hospital negado pelo plano de saúde. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que também determinou um reembolso de R$ 67 mil.

Morte de cachorro por choque elétrico gera indenização por município

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão do juiz Ricardo Luiz Nicoli, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia,  Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) terá de indenizar por danos morais e materiais o dono de um cachorro de estimação que morreu em razão de choque elétrico causado pela fiação exposta. 

Julgada improcedente ação de Luciana Gimenez contra Antônia Fontenelle

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça do Estado de São Paulo julgou como improcedentes os pedidos reparação por danos morais e de natureza comitatória, da apresentadora de TV Luciana Gimenez, em ação contra a Youtuber Antônia Fontenelle. A informação é do Portal Metrópoles.
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