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Ibama não pode exigir licença estadual de empresa com atividades em um município
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município e confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria.
Justiça determina que empresa indenize fã que perdeu a chance de conhecer Marília Mendonça
A Justiça de São Paulo determinou que a empresa Expo Águas Sumaré Empreendimentos Turísticos e Eventos indenize um fã da cantora Marília Mendonça em R$ 15 mil por danos morais. Sorteado para ir ao camarim da sertaneja para conhecê-la após um show na Expo, em 2018, Caíque Moreira Costa deveria ser avisado por telefone pela empresa sobre o momento em que o encontro aconteceria, mas isso não foi feito.
TRF1 determina emissão de passaporte sem o comprovante de quitação eleitoral
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo decisão de 1ª instância decidiu que, independentemente da situação eleitoral, uma brasileira que teve o passaporte vencido durante o período de férias no Brasil possa ter um novo documento emitido. O Colegiado entendeu que a emissão do documento não trará prejuízo algum ao Estado.
Facebook deve indenizar usuário que teve a conta de trabalho desativada
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar, em R$ 10 mil, um comerciante que teve a conta de trabalho desativada sem justificativa. Ao valor referente aos danos morais devem ser acrescidos juros e de correção monetária. O entendimento foi de que a rede social deve responder pelos danos ocasionados ao comerciante em razão de falha na prestação dos serviços contratados.
Negada indenização a familiares de paciente que contraiu meningite em hospital
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendendo não haver como estabelecer um nexo de causalidade entre o tratamento médico proposto por instituição hospitalar e as indesejadas infecções sofridas por paciente, negou indenização aos filhos de uma mulher que contraiu meningite e ventriculite durante internamento no Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, para tratar um aneurisma.