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Confirmada condenação de ex-diretor de posto de saúde por emissão de receitas médicas falsas
A 1ª Câmara Especial confirmou a condenação do ex-diretor de um posto de saúde, localizado em Alta Floresta d'Oeste, por improbidade administrativa. O servidor fornecia aos pacientes receitas médicas falsas, utilizando um carimbo de uma médica já desligada da unidade e assinatura falsa.
Negado recurso de tradutora e intérprete de Libras da UFSM que alegou desvio de função
Foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o recurso de uma tradutora e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de nível médio, que exerce a função na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e teria sido designada para funções de outro cargo, o de nível superior, cujas exigências são mais rígidas. Na ação ela solicitou o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos.
Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente para mesma função será indenizada
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve entendimento da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o estado de São Paulo a indenizar por danos morais, uma professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo.
TFR3 garante uso da marca Claro por empresa de produtos de limpeza
Foi mantido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o direito de uma empresa que comercializa produtos de limpeza e higiene pessoal utilizar a marca Claro. O registro, obtido no ano 2000, havia sido cancelado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) após a companhia de telecomunicações Claro S/A ter obtido o reconhecimento de alto renome.
TRF1 assegura remarcação de teste de aptidão física para gestante em seletiva da Aeronáutica
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença que assegurou a remarcação de teste de aptidão física de candidata gestante, aprovada na etapa de provas escritas em certame para seleção de nível superior e incorporação de voluntários ao serviço militar temporário na Aeronáutica.