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Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de moto frete
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no Processo n° 0708826-11.2016.8.01.0001, pela Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Transporte de Motos e Serviços do Estado do Acre para que o Município de Rio Branco e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) se abstenham de apreender veículos, bem como impor multa aos profissionais de motofrete.
Acusado de tentativa de feminicídio será submetido a Júri Popular em Plácido de Castro
O Juízo da Vara Criminal de Plácido de Castro tornou pública a sentença de pronúncia de A.F.S., na edição n° 5.880 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (16). Nesta foram elencados os indícios do crime doloso contra a vida, no caso, tentativa de feminicídio contra ex-companheira e aborto de seu filho.
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro
O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de uma criança congolesa refugiada no Brasil.
Pleno do TJ julga pedidos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público
Em mais uma sessão plenária em que se julgou processos relacionados com a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público que não foram nomeados pelo Poder Público, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno ratificaram o entendimento de que gozam do direito líquido e certo de nomeação os concursandos que foram aprovados dentro do número de vagas do certame, desde que expirado o prazo de validade. O julgamento ocorreu na sessão dessa quarta-feira (17).
Decisão garante imunidade tributária à companhia de águas do RJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais. A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados até 5 anos antes da proposição da ação.