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MP, Judiciário e Defensoria propõem ao governo criação de unidade autônoma para atender sistema socioeducativo
Infância e Juventude, Éverson Antônio Pini, um dos articuladores da proposta. O governador concordou com a criação de uma Fundação, com independência e sem vinculação política para cuidar do sistema socioeducativo (meio fechado e semiliberdade).
Turma Recursal define critério de transição sobre o Novo Regimento de Custas
No dia 01 de janeiro de 2017, entrou em vigor a Lei Estadual nº 3.896/2016 (Novo Regimento de Custas), estabelecendo novas regras e percentuais para o recolhimento das despesas judiciais, causando dúvidas sobre qual legislação aplicar quando a sentença foi proferida sob a égide do antigo Regimento de Custas.
Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais
Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.
Manual dos Crimes contra o Erário é o novo livro lançado pelo juiz Aluizio Bezerra
Em seu novo livro, intitulado “Manual dos Crimes contra o Erário", o juiz Aluizio Bezerra Filho, trata dos crimes contra a administração e finanças públicas, do crime contra a lei de licitação, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, e também, do crime de organização criminosa. O lançamento ocorrerá no próximo dia 18 de maio, às 18h00, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O prefácio do livro é da lavra do Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
TJGO absolve reeducando que danificou tornozeleira instalada de forma errada
Os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, o desembargador Edison Miguel da Silva Jr., para reformar a sentença que condenou o reeducando Robert Fernandes Alves, por danificar tornozeleira de monitoramento. Ele havia sido condenado pelo dano ao equipamento à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto; sanção pecuniária de 10 dias-multa; e indenização para reparação de danos, em R$ 1,8 mil.