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Justiça do Trabalho impede aplicação de limite de teto remuneratório do DF aos empregados da Caesb
O juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou na tarde desta terça-feira (29) – por meio de liminar...
Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecidos os direitos previstos na lei brasileira
O reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar numa empresa situada na cidade de Jazour, na Líbia, denominada Libyan Brazilian Construction Development, que tem...
Deve ser mantido o regime jurídico originário de empregado público anistiado que retornou ao serviço público
Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários. Nesses termos, a 2ª Turma do TRF1 julgou improcedente recurso apresentado por anistiada requerendo correção do regime jurídico celetista, ao qual está vinculada, para o regime jurídico único regido pela Lei nº 8.112/90, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da demora em seu retorno ao serviço.
Empregado consegue promoção negada por norma publicada após sua contratação
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito à promoção de nível de um empregado da Companhia...
Microempresário não terá de usar salário como empregado da JBS para pagar dívida trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de um ex-empresário de Votuporanga (SP) para excluir a penhora de parte do seu...