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CVC Brasil e CVC Londrina devem pagar indenização por danos morais a fotógrafo
O juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos do processo nº 003407-86.2013.815.2001, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de Giuseppe Silva Borges Stuckert em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e CVC Londrina.
Juiz da recuperação judicial determina liberação dos valores da Dolly
O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que a Fazenda libere R$ 5,1 milhões da conta no Banco Safra da Dettal, proprietária da marca Dolly. Para ele, a quantia bloqueada pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia, uma vez que a empresa está em recuperação judicial sob risco de falência.
PSB e Marina Silva são absolvidos por acidente de Eduardo Campos
Apesar da condenação da empresa AF Andrade, dos empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira e da Bradesco Seguros ao pagamento de R$ 4,5 milhões para família de copiloto do avião que caiu com Eduardo Campos, a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo absolveu o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a pré-candidata à presidência da República Marina Silva (Rede).
ICMS em substituição não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins
O juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que Receita Federal se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS em substituição para calcular PIS e Cofins. A decisão se baseou no entendimento do STF de retirar o imposto da base de cálculo das contribuições sociais federais (Recurso Extraordinário 574.706), que entendeu que o valor recebido como ICMS é repasse do tributo, não integrando o patrimônio empresarial.
Casal indenizará mulher em R$ 7,5 mil por postagem ofensiva no Facebook
Um casal de empresários que acusou, no Facebook, um posto de combustíveis de cometimento de crimes, após suposto problema técnico na bomba de gasolina na hora do abastecimento, deverá indenizar a proprietária em R$ 7,5 mil. A Justiça do Ceará entendeu que a acusação, sem providências de averiguação, é abuso da liberdade de expressão.