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TJSP mantém condenação de ex-prefeito, ex-secretário e empresa de saúde de Campo Limpo Paulista por improbidade administrativa
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, do ex-prefeito José Roberto de Assis, de ex-secretário municipal e uma empresa da área da saúde de Campo Limpo Paulista por ato de improbidade administrativa. Os réus deverão solidariamente ressarcir os cofres públicos em R$ 4,4 milhões, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Justiça Federal condena homem por uso reiterado de documentos falsos para abrir empresa e conta bancária
A Justiça Federal condenou um homem de nacionalidade libanesa a três anos e 11 meses de reclusão pelo uso reiterado de documentos falsos para abrir empresa e conta bancária e pela inserção de informações falsas em declarações de imposto de renda como pessoa física. A decisão foi da juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.
Caixa e empresa de cartões de crédito devem indenizar herdeiros de falecida inscrita em cadastro de inadimplência
Por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu reformar decisão de 1ª instância determinando que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma empresa de cartão de crédito indenizem em R$ 2 mil, por danos morais, aos herdeiros de uma falecida que teve o nome incluído indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.
Empresa de telemarketing é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero
A juíza Rhiane Zeferino Goulart, substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, condenou uma empresa de telemarketing a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos.
Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que condenou o Banco Bradesco S/A, a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e a Pag Seguro Internet LTDA a indenizarem solidariamente uma pessoa que foi vítima do golpe do boleto falso. A reparação foi fixada em R$ 1.662,02 por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais.