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Imutabilidade do prenome
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa...
Inexistência de intuito econômico na divulgação de fotografia em periódico impresso ou digital
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação...
Pedido da OAB sobre permanência provisória de advogados presos em estabelecimentos militares é negada pelo TJPB
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Bolsonaro sanciona lei que permite internação compulsória de usuários de drogas
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