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Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que considerava inexigível a restituição de R$ 38 milhões em créditos de IPI (Imposto...
STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido liminar em mandado de segurança contra ato do ministro de Desenvolvimento Social e Agrário a um...
Liberdade provisória sem fiança – artigos 129,136 e 147, do Código Penal c/c o artigo 7º, incisos I, II, IV e V da Lei...
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA – ARTIGOS 129,136 E 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INCISOS I, II, IV E V DA LEI...
Habeas Corpus com Pedido de Liminar Urgente – Réu Preso
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA __________
URGENTE - RÉU PRESO
Processo originário: 00000000000
Paciente:...
TJPB mantém decisão favorável à permanência do serviço de UBER em João Pessoa
O juiz convocado Aluízio Bezerra Filho manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu os efeitos da...