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Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Empresa de Comércio Eletrônico – E-Commerce
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Justiça capixaba condena laboratório por apontar erroneamente em exame toxicológico existência de cocaína
A Justiça capixaba determinou que um laboratório indenize um homem em R$ 10 mil, a título de danos morais, por ter entregue resultado de exame toxicológico com presença indevida de substâncias entorpecentes. No teste, teria sido identificado erroneamente existência de cocaína e benzoilecgonina. A decisão foi da juíza da 4ª Vara Cível da Serra-ES, Cinthya Coelho Laranja.
CIA aérea deve indenizar passageira por extravio de mala com medicamentos
O juiz da 10ª Vara Cível de Vitória condenou uma CIA aérea a indenizar uma passageira por extravio de mala. Na bagagem estavam seringas utilizadas para seu tratamento médico diário, iniciado há dois anos.
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Por atraso na entrega de imóvel, construtora é condenada por danos morais e lucros cessantes
O juiz Herbert Lisboa, da 4ª Vara Cível de João Pessoa condenou a construtora Vertical Engenharia e Incorporações Ltda ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil, bem como ao pagamento de lucros cessantes, estipulados em 0,5%, em decorrência do atraso na entrega de um imóvel.