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Mantida condenação de ente municipal por criança ser levada em transporte escolar errado
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de ente municipal por criança que foi transportada erroneamente para escola na zona rural de uma cidade do interior do Acre. Assim, o reclamado deve pagar R$ 5 mil de danos morais para a mãe da menina
Ministro Gilmar Mendes defende atendimento dos juizados especiais federais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs hoje segunda-feira (24) durante o Seminário em comemoração aos 20 anos dos juizados especiais federais, um acesso maior da população por meio da interiorização dos juizados especiais federais. Na visão do ministro, a nova tecnologia pode ajudar na ampliação dos serviços, que para ele têm favorecido, principalmente, as camadas mais pobres da população desde que os juizados foram ativados em 2001.
Cliente que teve nome negativado por débito prescrito deve ser indenizada
A 45ª Vara Cível de São Paulo decidiu que uma cliente que teve nome negativado por débito prescrito deve ser indenizada por danos morais. Além da reparação, fixada de R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e plataforma de proteção ao crédito deverá retirar o nome da autora de seus registros.
Justiça atualiza dívida e jogador do Flamengo, deve R$ 4,8 milhões ao Botafogo
A justiça determinou que o meio-campista Willian Arão, do Flamengo deve R$ 4,8 milhões ao Botafogo por ressarcimento por perdas e danos. O volante deixou o Botafogo e acertou sua ida ao Flamengo em 2015. Desde então, os alvinegros buscam na Justiça o pagamento de multa pela rescisão unilateral por parte do jogador.
Empresa que presta assistência para telefone celular adquirido no exterior se submete à legislação brasileira
Ao analisar o pedido, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu que a Apple Computer Brasil deve substituir o telefone celular entregue em troca de um aparelho defeituoso adquirido no exterior. O aparelho recebido estava bloqueado para chip. O colegiado destacou que, ao autorizar a troca do aparelho comprado no exterior, a ré concordou em se submeter às leis brasileiras.