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Propriedade intelectual e industrial – requisitos para o registro de marca e suas formas de apresentação
De acordo com artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica produtos e serviços.
O registro de uma marca é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio de um procedimento administrativo que verifica se o pedido atende aos requisitos legais e não incorre nas vedações previstas no artigo 124 da Lei 9.279/96.
Uma análise jurídica sobre o tema da Repercussão Geral do STF nº 671
Imagine a seguinte situação: servidores públicos que não foram nomeados em concurso público, mesmo aprovados, por inércia da administração pública, decidem pedir indenização por danos materiais, compatível com os efeitos patrimoniais decorrentes de ato omissivo ilegal.
Motorista de aplicativo deve receber indenização após exclusão injusta da plataforma
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu a favor de um motorista de aplicativo de transporte que alegava ter sido bloqueado e excluído injustamente da plataforma. A decisão do TJMG concedeu parcialmente os pedidos do motorista, determinando que ele seja indenizado em R$ 15 mil por danos morais e o equivalente a sete dias de trabalho em indenização por danos materiais relacionados aos lucros cessantes.
Simony diz viver crise financeira por doença, mas tem benefício da justiça gratuita negado
A cantora Simony revelou estar passando por uma grave crise financeira devido ao tratamento de um câncer no intestino. Em busca de apoio, ela solicitou o benefício da Justiça gratuita, destinado a pessoas em situação de pobreza que não têm condições de arcar com os custos de um processo legal.
LuzIA: assistente de IA usada por 6 milhões de brasileiros no WhatsApp e Telegram
Utilizada por seis milhões de brasileiros e cerca de 15,5 milhões de pessoas em todo o mundo, a LuzIA é uma assistente de inteligência artificial (IA) que possui um avatar feminino de cabelos vermelhos. Atualmente ela opera diretamente nos aplicativos WhatsApp e Telegram, proporcionando aos usuários acesso fácil, prático e seguro às ferramentas que oferece. Essa comunicação ocorre de forma criptografada e é totalmente gratuita para os usuários dessas aplicações.