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Eduardo Tesserolli

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Advogado e Assessor Jurídico da Administração Superior da DPE/PR Doutorando em Direitos Fundamentais e Democracia (PPGD UNIBRASIL). Professor de Direito Administrativo.

Todos os artigos:

Uma análise jurídica sobre o tema da Repercussão Geral do STF nº 671

Artigos Eduardo Tesserolli Eduardo Tesserolli -
Imagine a seguinte situação: servidores públicos que não foram nomeados em concurso público, mesmo aprovados, por inércia da administração pública, decidem pedir indenização por danos materiais, compatível com os efeitos patrimoniais decorrentes de ato omissivo ilegal.

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Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

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Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.
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