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Para STJ, veículo alugado flagrado em crime ambiental pode ser apreendido
Uma decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela Segunda Turma, que considerou possível e válida a apreensão administrativa de veículos alugados flagrados na prática de crimes ambientais. Para a turma, não precisa de comprovação de sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.
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De acordo com o...
Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização
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Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de...