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Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
STJ nega liminar de jovem acusada de crimes em protestos contra a Copa
Uma jovem que responde, com 22 corréus, pela suposta prática de crimes durante protestos em junho de 2013, contra a realização da Copa do Mundo de 2014, teve sua liminar negada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela pedia a extinção de medidas cautelares impostas em razão da ação.